Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.223.007
Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia.
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.229.825
Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi enfrentada.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.524.865
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.429.316
Consoante aludido na decisão agravada, da análise do acórdão julgado pelo Tribunal de origem, observa-se que os artigos 205 e 206 do Código Civil não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.184.611
O Tribunal a quo interpretou-a na mesma linha da pretensão recursal, concluindo que, nos casos de diferimento, a responsabilidade pelo ICMS fica transferida ao destinatário da mercadoria, não se podendo cobrar do vendedor a fiscalização dos atos e o…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.451.072
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.215.199
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.959.489
A análise das alegações do recorrente seria inviabilizada pela Súmula 280 do STF, por demandar a análise de direito local, em especial da Lei estadual n. 9.974/2013.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.948.776
Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.971.250
O objetivo recursal é decidir se (i) houve adequada impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial;
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.186.501
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.631
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.919.955
Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.651.796
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.946
A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida relativamente à atividade exercida pela empresa, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em âmbito especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, bem…
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