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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.530
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284, 282 e 280/STF; e 7/STJ.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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FEV 2026
STJAREsp 3.007.271
Óbices à admissibilidade do recurso especial
Subsecretário Da Receita Estadual, consistente no indeferimento do pedido de inclusão da filial no Regime Especial de Dispensa do Pagamento no Fato Gerador do ICMS, previsto no art. 50, inc. I, alínea a, 1, do Decreto n. 37.699/97 - RICMS/RS.
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.651.276
Decreto estadual n. 64.213/2019: isenção do ICMS
A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, sem a devida oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Direito Tributário
- Decreto estadual n. 64.213/2019
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.424.865
Ausência de argumentação idônea apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada
Na origem: ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pela ora Agravada em desfavor de instituições bancárias, objetivando a preservação da verba de natureza alimentar, consolidada pela inobservância dos requeridos quanto ao percentual máximo permitido…
- Processo Civil
- Limitação dos descontos em folha de pagamento
- +4
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FEV 2026
STFRE 1.580.939 AgR
Pensão por morte: complementação
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, uma vez que a análise da controvérsia demandaria o reexame da legislação infraconstitucional local e do…
- Processo Civil
- Pensão por morte
- +3
24
FEV 2026
STFARE 1.580.470 AgR
Policial militar: diária operacional
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que não houve violação ao dever de motivação das decisões, de inviabilidade do processamento do recurso…
- Direito Administrativo
- Policial militar
- +4
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FEV 2026
STFARE 1.578.769 AgR
Cargo de médico legista: polícia Técnico-científica
Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local, dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das…
- Direito Administrativo
- Cargo de médico legista
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.584.546 AgR
Servidor público celetista: fundação Casa
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Servidor público celetista
- +4
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FEV 2026
STFARE 1.577.665 ED-AgR
Aposentadoria especial: policial civil
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.578.092 AgR
Supressão de vantagem remuneratória: legalidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Supressão de vantagem remuneratória
- +4
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FEV 2026
STFRE 1.581.663 AgR
Servidora pública estadual: programa de desligamento voluntário
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
- Direito Constitucional
- Servidora pública estadual
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.580.878 AgR
Enfiteuse: iTBI
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii)…
- Direito Tributário
- Enfiteuse
- +3
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FEV 2026
STFARE 1.579.904 AgR
Servidor público: magistério
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional local e demanda o reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
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FEV 2026
STFARE 1.576.303 AgR
Policial militar: transferência compulsória para reserva
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Policial militar
- +2
24
FEV 2026
STFARE 1.549.648 AgR-segundo
Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
Agravo interno interposto contra pronunciamento que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF, bem assim a inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário.
- Processo Civil
- Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
- +5