Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.357
No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
03
MAR 2026
STJREsp 2.240.918
O art. 937, IX, do CPC expressamente consigna que a sustentação oral será cabível "em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal", o que torna o recurso especial via inadequada à análise de cabimento, ou não, do referido…
03
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.438
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.916
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o réu foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.854.078
As Súmulas 280 do STF e 7 do STJ não se aplicam ao caso dos autos, visto que a tese sustentada pela contribuinte em torno da aplicação do art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996, referente ao direito de utilização e transferência para terceiro de saldo credor de…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.225.371
Nos termos do Enunciado n. 282 do Supremo Tribunal Federal, "é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
02
MAR 2026
STJREsp 2.236.348
Recurso especial contra acórdão que julgou apelação em embargos à execução de título executivo extrajudicial.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.871.068
Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.540
O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.926.164
Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.529.059
A análise de tese de lei local contestada em face de lei federal não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.904.463
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.799
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.476.903
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.432
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -…
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