Jurisprudências
Decisões que citam
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.779
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3,…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.150.389
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial que, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação criminal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), exasperou a pena-base com…
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.171.536
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.103.185
Embargos de declaração opostos ao acórdão em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao agravo regimental, interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.284.330
A decisão agravada reconheceu, de ofício, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao concluir que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem se apoiara em prisões anteriores em flagrante, ações…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.092.376
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.135
Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em demanda relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
18
JUN 2026
STJREsp 1.963.489
Julgamento conjunto, na sistemática dos recursos repetitivos, dos temas 1154 e 1241, para fixação de tese sobre:
18
JUN 2026
STJREsp 2.059.577
Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
18
JUN 2026
STJREsp 2.059.576
Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
18
JUN 2026
STJREsp 1.963.433
Julgamento conjunto, na sistemática dos recursos repetitivos, dos temas 1154 e 1241, para fixação de tese sobre:
18
JUN 2026
STJREsp 1.964.296
Julgamento conjunto, na sistemática dos recursos repetitivos, dos temas 1154 e 1241, para fixação de tese sobre:
09
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.245.080
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer a ilegalidade da fundamentação utilizada pelo Ministério Público ao recusar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), determinando a remessa…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que se discutia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
