Tráfico de drogas: dosimetria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AOS TEMAS REPETITIVOS 1.154 E 1.241/STJ. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

2. O acórdão embargado concluiu, de forma suficiente, que a quantidade e o acondicionamento das drogas, assim como a apreensão de apetrechos usuais, sem elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

3. A ausência de menção expressa aos incisos XLIII e XLVI do art. 5º da Constituição Federal não configura omissão quando a fundamentação é suficiente para sustentar a conclusão, especialmente quanto à inidoneidade dos motivos empregados para afastar o redutor e à possibilidade de controle da legalidade da dosimetria sem revolvimento fático-probatório.

4. O pedido de esclarecimento sobre a aplicação da fração de 1/6 da minorante, em vez de seu integral afastamento, revela mero inconformismo com a solução adotada e indevida pretensão de rediscutir o mérito.

5. Não há omissão quanto aos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi suscitada nas razões do agravo regimental, sendo inviável a inovação recursal em embargos de declaração.

6. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ausentes no caso.

7. Embargos de declaração rejeitados.