Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
02
MAI 2025
TSTRR 1362-71.2017.5.23.0003
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
30
ABR 2025
TSTRR 1000208-77.2018.5.02.0317
O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.
30
ABR 2025
TSTAIRR 11058-22.2019.5.15.0024
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTRR-Ag-ED-AIRR 10754-06.2018.5.15.0138
Com ressalva deste Relator, o entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam…
30
ABR 2025
TSTRR 1354-24.2015.5.05.0017
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
23
ABR 2025
TSTRR 1001100-15.2020.5.02.0317
Ante as razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
14
ABR 2025
TSTROT 0005180-18.2024.5.15.0000
Em síntese, sustenta o réu que a decisão rescindenda seria a sentença e que, portanto, a pretensão estaria fulminada pela decadência.
14
ABR 2025
TSTROT 0007239-76.2024.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
14
ABR 2025
TSTAg-ROT 0009833-34.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Novo Horizonte, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
14
ABR 2025
TSTROT 0046692-15.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Ipeuna, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
11
ABR 2025
STFRcl 75.003 AgR
No julgamento da ADPF nº 501, o STF “(a) declarar[ou] a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalid[ou] decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de…
09
ABR 2025
TSTRR 10162-50.2019.5.03.0173
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1000756-31.2020.5.02.0318
A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu às págs. 257/258 e 263, do seq.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0010855-47.2019.5.03.0104
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de controvérsia a respeito do índice de correção monetária aplicável na condenação em diferenças do FGTS.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 11269-46.2020.5.15.0049
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
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