Jurisprudências
TSTAIRR 11058-22.2019.5.15.0024
Execução: férias
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Férias
- Pagamento em dobro
- Inexigibilidade do título executivo não configurada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450/TST. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional