Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 10965-35.2019.5.03.0043
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000370-82.2021.5.02.0312
Constatado equívoco na decisão monocrática fundada na Súmula 450/TST, o agravo merece provimento. Agravo provido.
06
AGO 2025
TSTRRAg-RR 20849-67.2018.5.04.0020
Nas razões de recurso de revista, a reclamada alegou a prescrição total das diferenças de progressões salariais. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação no particular.
05
AGO 2025
STFRcl 78.554 AgR
Ato reclamado que não relativizou coisa julgada de acordo judicial supostamente eivado em vício, não obstante o julgamento da ADPF 501, que versa sobre a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, referente a atraso em prazo referente a férias e multa.
30
JUN 2025
TSTROT 0042413-83.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada em violação dos artigos 137 e 145 da CLT e da Súmula 450 do TST, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da…
30
JUN 2025
TSTRR 945-89.2019.5.21.0008
Caso em que se discute se o empregado faz jus à dobra de férias, na hipótese do pagamento fora do prazo legal (art.145, da CLT), embora o período concessivo seja deferido em momento apropriado.
27
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0011581-46.2019.5.15.0117
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11210-82.2015.5.01.0062
Ao interpor o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição do capítulo do acórdão regional na íntegra, ocupando mais de três páginas das razões recursais, sem a…
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001432-28.2019.5.02.0313
O reclamado em seu recurso de agravo insurge-se somente quanto ao tema "férias em dobro", requerendo a aplicação do entendimento do STF na ADPF 501, na qual declarada inconstitucional a Súmula 450 do TST.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11118-58.2015.5.03.0027
Esta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre , estando a cumulação vedada, não somente pelos artigo…
25
JUN 2025
TSTRR 1000562-68.2019.5.02.0317
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento da ADPF nº 501 pela Suprema Corte, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pelo ente…
24
JUN 2025
TSTRR 12271-17.2017.5.15.0062
Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a…
24
JUN 2025
TSTRR-Ag 10457-44.2019.5.15.0144
Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a…
24
JUN 2025
TSTRR-ED-Ag 883-78.2019.5.12.0047
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
23
JUN 2025
TSTRR 102077-40.2016.5.01.0207
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
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