Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000617-20.2022.5.05.0035
Ante a possível contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
11
NOV 2025
TSTRR-RR 0010660-95.2023.5.15.0069
Ante uma possível do artigo 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
07
NOV 2025
TSTRR 11114-55.2019.5.15.0024
Em face de possível violação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
07
NOV 2025
TSTRRAg 1001418-49.2017.5.02.0431
Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu "a natureza jurídica de fundação pública da reclamada".
07
NOV 2025
TSTRR-Ag 907-09.2019.5.12.0047
O Supremo Tribunal Federal (ADPF 501 AGR/SC) declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1021-85.2018.5.06.0002
AUSÊNCIA DE OMISSÃO Conforme destacado no acórdão embargado, no caso, houve apenas a demonstração de descumprimento do disposto no artigo 137 da CLT, tendo em vista que não restou comprovada a fruição regular das férias no prazo previsto no mencionado…
07
NOV 2025
TSTRR 11430-33.2018.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal (ADPF 501 AGR/SC) declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.
07
NOV 2025
TSTROT 0007458-60.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Novo Horizontina, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no…
07
NOV 2025
TSTRR-Ag 10456-93.2017.5.03.0134
Diante do possível desacerto da decisão monocrática, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
06
NOV 2025
TSTRR 1000052-27.2020.5.02.0315
Tendo o agravante demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de revista no tocante ao tema em epígrafe, com fulcro nas disposições do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, impõe-se o provimento do agravo…
06
NOV 2025
TSTRR 11999-36.2015.5.15.0145
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, impõe-se que seja afastado o óbice estabelecido na decisão monocrática, possibilitando novo exame do agravo de instrumento do Município. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTRR 10358-74.2019.5.15.0144
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTRR-RR 0011407-29.2022.5.03.0032
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28
OUT 2025
TSTRRAg 10498-43.2017.5.03.0070
O Tribunal Regional concluiu que, diante da absorção da Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP) pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), está configurada a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, devendo ser…
28
OUT 2025
TSTROT 0006467-16.2024.5.15.0000
O Município de Luiziânia/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
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