Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.517
Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…
23
JUN 2026
STJAgInt nos EREsp 1.942.285
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos embargos de divergência em razão da deserção do recurso.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.079
Agravo interno contra decisão que havia considerado deserto o recurso especial por ausência de preparo e por falta de comprovação prévia da gratuidade de justiça.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.947
Agravo interno contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento a agravo em recurso especial, ante a deserção do apelo nobre por aplicação da Súmula 187/STJ, em razão de irregularidade no preparo.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.811.089
O art. 76, § 2º, I, do CPC impede o conhecimento do recurso quando a parte não regulariza a representação processual dentro do prazo, após a intimação. A juntada de procuração apenas no agravo interno não é válida devido à preclusão.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.069
A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.104
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, por irregularidade no preparo, consistente na ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e na juntada de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.388
De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art.…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.152.800
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovante adequado do preparo.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.723
A intimação para saneamento do óbice, regularmente publicada no Diário da Justiça eletrônico, com o nome do advogado da parte e dados de identificação do processo, presume ciência do ato e é suficiente para a validade da comunicação processual.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.213.365
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de regularização do preparo.
22
JUN 2026
STJREsp 2.200.185
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a improcedência da ação indenizatória.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.139.107
A falta de preparo do recurso especial, não sanada após intimação, acarreta a deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.354
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da deserção do recurso especial, diante da ausência de comprovação válida do preparo recursal.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.068
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e do não atendimento à intimação para recolhimento…
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