Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.210.727
A falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.264.344
Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 155, § 4º, I, do Código Penal, fixando pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial…
24
JUN 2026
STJREsp 2.168.738
Recurso especial. direito penal e processual penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. violação dos arts. 42 da lei n. 11.343/2006 e 65, caput, do CP. dosimetria da pena. pena-base. preponderância da quantidade e natureza da droga. vultosa…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.668
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.068.634
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do Tribunal Superior para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato singular de Desembargador, sem deliberação colegiada…
17
JUN 2026
STJREsp 2.163.522
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.185.497
Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, em relação à incidência das atenuantes da confissão e da menoridade, o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do…
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.088.906
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento ao recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.047.487
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo do recurso especial e, examinando a matéria de ofício, não identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.825
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que a defesa busca afastar a exasperação da pena-base imposta em condenação por tráfico de drogas, afirmando desproporcionalidade à luz do Tema 1.262 do Superior…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.318
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
11
JUN 2026
STJHC 1.051.556
Embora o writ busque nova revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.510
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme na inadmissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, embora se admita a concessão da ordem, por decisão de ofício, no caso de manifesta…
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.252.102
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal condenatória pelo crime de roubo, mantendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das consequências do crime, com…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.034.239
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.
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