Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.554.869
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas.
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.183.360
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alega ilegalidade na dosimetria da pena e se pleiteia o redimensionamento da pena, com flexibilização da Súmula 231 do STJ.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 995.521
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, em razão da inexistência de ilegalidade manifesta.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 975.562
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em revisão criminal, manteve a condenação por estupro de vulnerável, fixando a pena em 8…
03
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.818.425
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em caso de roubo majorado, alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando o reconhecimento da participação de menor importância.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.125.858
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.148.978
Agravo regimental no recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrido, mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicando a fração de 1/6 (um…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.866.427
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena do agravante no mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.672.196
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.116
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena imposta ao agravante, após a exclusão da agravante referente à idade da vítima.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.653.101
É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de contrabando, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334-A do Código Penal.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.900.107
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.837.092
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), em que a defesa pleiteava a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)…
27
AGO 2025
STJREsp 2.159.548
Penal e processual penal. recurso especial. estupro de vulnerável. circunstância atenuante da confissão espontânea. impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. súmula n. 231/STJ. decisão da terceira seção do STJ no RESP n. 1.869.764/MS.…
27
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.648.550
A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior.
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