Confissão espontânea: atenuante

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena imposta ao agravante, após a exclusão da agravante referente à idade da vítima.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a confissão espontânea realizada perante a autoridade policial deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que o réu não tenha comparecido em juízo ou perante o Conselho de Sentença.

III. Razões de decidir

3. A Terceira Seção do Tribunal entende que a confissão espontânea, ainda que parcial, qualificada, exclusivamente em solo policial ou retratada em juízo, enseja o abrandamento da sanção penal intermediária cominada ao sentenciado.

4. A confissão espontânea confere ao réu o direito à atenuante respectiva, independentemente de ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória.

5. A pena intermediária pode ser redimensionada para o mínimo legal, ante a incidência da Súmula n. 231/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental provido.

Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea realizada perante a autoridade policial deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que não utilizada pelo juiz como fundamento da condenação. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20.06.2024.