Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.053.556
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
04
MAR 2026
STJREsp 2.099.990
No caso, o recorrente não logrou efetivar o cotejo analítico, pois se limitou a transcrever excertos dos acórdãos, sem demonstrar que, sob uma mesma base fática, teriam sido adotadas soluções jurídicas dissonantes, requisito indispensável para admissão do…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.170.281
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial que buscava a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão e a redução do valor de prestação pecuniária substitutiva.
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.152.504
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.061.264
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.040.138
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de roubo para furto simples, sob o argumento de ausência de provas acerca da violência ou grave ameaça contra a…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.184.855
No que se refere ao suposto crime impossível (art. 17, CP) os meios empregados pela prática da fraude que se mostraram eficazes, com a consumação do delito. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.173.269
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 283/STF, com negativa de seguimento quanto às teses de absolvição por insuficiência probatória, consunção e…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.741
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.991.572
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.016.130
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.044.608
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação pelo art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n.…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.893.759
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar conhecimento a recurso especial em matéria penal.
03
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.089.664
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.233.093
Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar as penas aplicadas aos agravantes, mantendo os demais fundamentos do acórdão proferido pelo…
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