Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
154 decisões
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 782.446
O entendimento deste Tribunal é no sentido de que "[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de…
14
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.143.079
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
14
MAI 2025
STJAgRg no RHC 185.905
Agravo regimental interposto por investigados contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0822857-78.2021.8.15.0001, em curso no…
13
MAI 2025
STJAgRg no REsp 1.971.679
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária, afastando a alegação de prescrição da preensão punitiva estatal.
30
ABR 2025
STJRHC 200.318
Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para declarar nula a quebra de sigilo telemático anterior a julho de 2016 e determinou a suspensão do processo…
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.773.456
Agravo regimental em agravo em recurso especial. violação do princípio da colegialidade. preliminar. improcedência. direito penal. crime contra a ordem tributária. art. 1º, i, da lei n. 8.137/1990. arts. 4º e 110, § 1º, do CP. súmula vinculante 24/STF.…
22
ABR 2025
STJAgRg no RHC 193.173
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à…
08
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.036.663
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, es…
08
ABR 2025
STJRHC 210.393
Recurso em habeas corpus interposto por denunciados por organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária, requerendo o trancamento da ação penal com base em ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
04
ABR 2025
STFRcl 76.738 AgR
A Súmula Vinculante 24, ao condicionar a tipicidade dos delitos materiais contra a ordem tributária à constituição definitiva do crédito tributário impede, antes desse marco, a deflagração da persecução penal.
02
ABR 2025
STJAgRg no RHC 207.195
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu recurso em habeas corpus, alegando ilegalidade na instauração de investigação e na requisição de informações ao fisco, sem procedimento formal instaurado.
26
MAR 2025
STJAgRg no RHC 140.267
Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da…
18
MAR 2025
STJAgRg nos EREsp 2.153.637
Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas…
11
MAR 2025
STFRHC 252.020 AgR
Paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal).
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.409.538
"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário" (AgRg no REsp n. 1.965.366/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador…
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