Crime contra a ordem tributária: retroatividade da súmula vinculante n. 24/STF

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade.

2. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de limite temporal para a aplicação retroativa da Súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 desta Corte, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

3. Agravo regimental desprovido.