Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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484 decisões
29
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.070.100
Embargos de declaração em recurso especial. direito processual penal. crimes de estelionato e falsidade ideológica. cerceamento de defesa. manutenção indevida de sigilo sobre elementos probatórios fundamentais. alegação de contradição e omissão. inexistência…
24
OUT 2025
STFRcl 84.511 AgR
Alega-se violação da Súmula Vinculante 14.
24
OUT 2025
STFRcl 75.855 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação.
24
OUT 2025
STFRcl 78.707 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação.
24
OUT 2025
STFRcl 82.348 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a reclamação por falta de identidade material entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 14.
17
OUT 2025
STFRcl 81.199 AgR
Agravo regimental em reclamação. requerimento de acesso a provas produzidas em processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado do conselho nacional de justiça. prova emprestada. pleito de utilização de provas para fundamentar defesa em ações…
17
OUT 2025
STFRcl 84.483 AgR
Reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14, julgada prejudicada diante das informações prestadas pela autoridade reclamada assentando o levantamento do sigilo dos autos.
17
OUT 2025
STFRcl 84.610 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
17
OUT 2025
STFRcl 85.052 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
10
OUT 2025
STFRcl 80.620 AgR
A posterior habilitação da defesa nos autos pretendidos acarreta a perda superveniente do objeto da reclamação.
10
OUT 2025
STFRcl 84.458 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal. ausência de comprovação. agravo regimental desprovido.
10
OUT 2025
STFRcl 82.471 ED-AgR-ED
O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a requisição de informações complementares à autoridade reclamada com o argumento de…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.026.629
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus originário.
08
OUT 2025
STJHC 1.024.627
Direito processual penal. habeas corpus. tráfico de drogas e associação para o tráfico. indeferimento de diligências requeridas pela defesa. alegação de cerceamento de defesa e violação da súmula vinculante 14 do STF. não ocorrência. inteligência do art.…
03
OUT 2025
STFRcl 82.500 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado. ausência de identidade material com o texto da súmula. pretensão recursal. agravo regimental desprovido.
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