Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
19
DEZ 2025
STFRcl 88.009 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 196.439
O Tribunal de origem assentou que o sigilo das investigações é necessário até a conclusão das diligências pendentes. Expôs que o acesso aos autos pela empresa envolvida poderá comprometer as diligências em curso e o resultado das investigações.
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.705.293
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento à apelação criminal.
16
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 76.872
Não existe ilegalidade na limitação de acesso de advogado a procedimento investigatório criminal, quando em curso diligências sigilosas ainda não documentadas e que podem vir a ser prejudicadas pelo prévio conhecimento do investigado a seu respeito.
15
DEZ 2025
STFRcl 87.226 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se alegava violação ao enunciado nº 14 da Súmula Vinculante diante do indeferimento de pedido de reabertura de prazo para resposta à…
09
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 76.690
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, sob o fundamento de que a Súmula Vinculante n. 14 do STF garante à defesa acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, excluindo-se…
09
DEZ 2025
STFAP 2.693 rito
Em continuidade de julgamento, proferiu o seu voto o Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que afastava todas as preliminares e julgava procedente a Ação Penal em relação aos réus Filipe Garcia Martins Pereira; Marcelo Costa Câmara; Mário Fernandes e;
05
DEZ 2025
STFRcl 85.938 ED-AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
05
DEZ 2025
STFRcl 87.164 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
05
DEZ 2025
STFRcl 87.506 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.013.530
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado por acusado preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal.
01
DEZ 2025
STFRcl 86.888 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
25
NOV 2025
STFRcl 86.638 AgR
Agravo regimental na reclamação.penal. acordo de colaboração premiada. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado. agravo regimental desprovido.
25
NOV 2025
STFRcl 86.832 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu inexistente violação à Súmula Vinculante 14.
25
NOV 2025
STFRHC 263.657 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento na ausência de manifestação colegiada do Superior Tribunal de Justiça e na inexistência de patente constrangimento ilegal a justificar a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
