Acesso a elementos de prova em inquérito policial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESTRIÇÕES JUSTIFICADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, sob o fundamento de que a Súmula Vinculante n. 14 do STF garante à defesa acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, excluindo-se diligências em curso ou dados sigilosos de terceiros, sendo justificada a não concessão de acesso integral aos autos do inquérito policial por meio do sistema PJe.

2. O agravante alega violação à Súmula Vinculante n. 14, sustentando que não possui acesso integral ao procedimento investigativo por meio do sistema PJe.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso integral aos autos do inquérito policial por meio do sistema PJe, com fundamento na necessidade de preservar a eficácia das investigações e o sigilo de diligências em curso e informações de terceiros, configura violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF e às garantias do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, excluindo-se diligências em curso ou dados sigilosos de terceiros, com o objetivo de preservar a eficácia das investigações.

5. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade técnica do sistema PJe de segregar documentos sigilosos e diligências em andamento, justificando a negativa de acesso integral aos autos.

6. A defesa do agravante já dispõe de acesso aos elementos de prova documentados no procedimento investigativo, não havendo afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa.

7. A decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STF e do STJ, que reconhecem a necessidade de resguardar diligências em curso e informações sigilosas para garantir a efetividade das investigações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 105, II, "b"; EOAB, art. 7º, XIV.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante n. 14; STF, Rcl 25.872 AgR-AgR, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 17.12.2019; STJ, AgRg no RMS 74.915/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.03.2025; STJ, AgRg no RMS 59.212/PE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28.04.2020; STJ, AgRg no RMS 67.323/RS, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 900.334/ES, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.05.2025.