Jurisprudências
STFRcl 86.638 AgR
Acordo de colaboração premiada: alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Acordo de colaboração premiada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.