Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.093.733
O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de relator, sem interposição do agravo interno na origem, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.538
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação penal decorrente de operação policial que apurou organização criminosa dedicada ao envio de cocaína ao exterior, com apreensão…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.357.065
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a ausência de impugnação específica, a vedação ao reexame de provas e a deficiência de fundamentação.
26
JUN 2026
STFRcl 94.214 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência ao enunciado da Súmula Vinculante 14.
26
JUN 2026
STFRcl 95.178 ED
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
26
JUN 2026
STFRcl 94.979 AgR
Pretensão do agravante de obter a cassação dos atos judiciais que validaram regime de acesso às mídias sigilosas em Secretaria, com a consequente determinação de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri.
26
JUN 2026
STFRcl 90.748 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
26
JUN 2026
STFRcl 95.538 rito
Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por A.A.P.E. contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que indeferiu pedido de habilitação e de acesso integral aos autos de procedimento investigatório sigiloso.
26
JUN 2026
STFRcl 91.420 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
26
JUN 2026
STFRcl 92.887 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, tendo em vista ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14.
26
JUN 2026
STFRcl 92.017 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de identidade material entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 14.
26
JUN 2026
STFRcl 94.788 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não comprovado: diligências em andamento. agravo regimental desprovido.
26
JUN 2026
STFRcl 94.851 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
26
JUN 2026
STFRcl 94.597 AgR
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmada afronta à Súmula Vinculante 14, bem como ao Tema 184 da Repercussão Geral.
26
JUN 2026
STFRcl 94.702 rito
CASO EM EXAME 1.Reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta violação à Súmula Vinculante nº 14, sob a alegação de que não houve apreciação de pedido de habilitação e de acesso aos autos formulado pelos patronos da parte reclamante, buscando…
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