Acesso a dados técnicos e metadados

Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a dados técnicos e metadados. Não provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência ao enunciado da Súmula Vinculante 14.

2. Pretensão do agravante de obter acesso a metadados, arquivos de extração forense e identificação funcional de servidor policial, no bojo de ação penal por tráfico de drogas e crimes conexos.

II. Questão em discussão

3. Definir se o enunciado da Súmula Vinculante 14 assegura o acesso a metadados, arquivos e mídias não incorporados formalmente aos autos, bem como se garante o direito de exigir diligências investigativas adicionais e identificação de servidores policiais.

III. Razão de decidir

4. A Súmula Vinculante 14 garante o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório; não se estende a dados técnicos complementares, metadados ou arquivos de extração forense que não foram utilizados como suporte da denúncia.

5. O acesso físico a todo o material apreendido e às mídias digitalizadas foi plenamente franqueado à defesa na secretaria do juízo de origem, o que afasta a alegação de recusa material de acesso.

6. O direito de acesso à prova documentada não impõe à autoridade judicial ou policial o dever de realizar diligências adicionais, produzir novos documentos ou identificar servidores responsáveis pela elaboração de relatórios informativos.

7. Os argumentos veiculados no agravo regimental revelam mero inconformismo e não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.