Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

MAI 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10661-30.2019.5.03.0142

Atividade privativa de advogado: comprovação

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Atividade privativa de advogado
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 94200-83.2007.5.15.0107

Óbice processual: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Óbice processual
+2

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001186-14.2020.5.02.0049

Horas extras: controle de jornada

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Processo Civil
Horas extras
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 546-70.2018.5.12.0000

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Negativa de prestação jurisdicional
+3

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 3526-79.2013.5.12.0027

Execução: repetição de indébito

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo ( Temas 181 e 660 do STF).

Direito do Trabalho
Execução
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 480-58.2021.5.12.0009

Óbice processual: vício na decisão embargada

Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, imposta ao beneficiário da justiça…

Direito do Trabalho
Óbice processual
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-E-Ag-AIRR 10318-36.2021.5.03.0054

Execução: competência da justiça do trabalho

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100688-26.2017.5.01.0226

Nulidade por cerceamento de defesa, em face da alegada intimação irregular acerca da pauta de julgamento

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Inexigibilidade do título executivo judicial
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1000631-29.2022.5.02.0242

Execução: penhora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 578-87.2018.5.11.0005

Diferenças salariais: acúmulo de funções

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101867-57.2016.5.01.0055

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 105400-12.2008.5.15.0056

Responsabilidade da empresa executada pelo pagamento da condenação

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Responsabilidade da empresa executada pelo pagamento da condenação
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-RR 615-46.2018.5.17.0006

Execução: juros e correção monetária

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+2

MAI 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10868-80.2014.5.15.0009

Incidência súmula nº 422: ausência de repercussão geral

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Incidência súmula nº 422
+3

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 920-98.2013.5.03.0069

Tutela inibitória: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Tutela inibitória
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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