Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1000631-29.2022.5.02.0242
Execução: penhora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Execução
- Penhora
- Bem imóvel
- Óbice processual
- Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 401 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Impenhorabilidade