TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 105400-12.2008.5.15.0056
Responsabilidade da empresa executada pelo pagamento da condenação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade da empresa executada pelo pagamento da condenação
- Contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria
- Juros de mora
- Vício na decisão embargada
- Aposentadoria e Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Jurisdição e Competência; Competência; Partes e Procuradores; Execução Previdenciária; Prescrição; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Juros; Condições da Ação