Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101867-57.2016.5.01.0055
Adicional de insalubridade: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada