Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.563.480 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no item 5.1 do Tema nº 976 e no Tema nº 660, ambos da repercussão geral.
09
OUT 2026
STFRcl 98.903 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.066 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.
09
OUT 2026
STFARE 1.620.209 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. forma de pagamento de honorários advocatícios: ausência de ofensa constitucional direta. inaplicabilidade do tema 1.142 da repercussão geral.…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.835 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na aplicação do Tema 660 de RG e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
09
OUT 2026
STFARE 1.617.725 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na aplicação do Tema 660 de RG e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
09
OUT 2026
STFRE 1.619.316 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, e, por fim, os óbices dos Temas 339 e…
09
OUT 2026
STFARE 1.612.832 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 282 e 356 e, por fim, os…
09
OUT 2026
TSTRR 0011766-20.2024.5.15.0017
O recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na fase de execução, circunstância que restringe seu cabimento à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da…
09
OUT 2026
STFARE 1.619.501 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na aplicação do Tema 660 de RG, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na ausência de violação ao…
09
OUT 2026
STFARE 1.617.955 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na aplicação do Tema 660 de RG.
09
OUT 2026
STFARE 1.613.122 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.621.259 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
09
OUT 2026
STFRE 1.612.967 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFRE 1.605.727 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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