Improbidade administrativa: presidente da comissão de licitação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO DE DESFILE DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU-SP. ARTIGO 10, INCISOS VIII E XI, DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 639.228. TEMA 424. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE DOLO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

2. Embargos de declaração desprovidos.