Moeda falsa: corrupção de menores

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Corrupção de menores. Art. 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação deduzida pelas ora agravantes.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.