Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.612.855 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela necessidade de exame de legislação infraconstitucional.
19
OUT 2026
STFARE 1.619.402 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e ausência de violação ao artigo…
19
OUT 2026
STFARE 1.599.887 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário.
19
OUT 2026
STFARE 1.613.763 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente e…
19
OUT 2026
STFARE 1.596.262 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando o não cabimento de agravo em face de decisão de Tribunal que, (i) aplicando a sistemática da…
19
OUT 2026
STFARE 1.622.058 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, sem que a rejeição das teses defensivas implique…
19
OUT 2026
STFARE 1.621.298 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; prequestionamento, incidindo as Súmulas 282, 356 e 279…
19
OUT 2026
STFARE 1.622.825 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
19
OUT 2026
STFARE 1.584.284 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.623.907 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, enfrente fundamentadamente as teses defensivas de despronúncia, absolvição sumária…
19
OUT 2026
STFARE 1.623.046 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
19
OUT 2026
STFARE 1.622.649 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…
19
OUT 2026
STFARE 1.620.806 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição…
19
OUT 2026
STFARE 1.612.595 ED-AgR-EDv-AgR
Embargos de Divergência opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou Embargos de Declaração e desproveu Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extremo.
19
OUT 2026
STFARE 1.621.410 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 182 e 356/STF e, por fim, os…
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