Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-RRAg 346-87.2020.5.19.0262

Trabalho externo: controle de jornada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Trabalho externo
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 673-09.2020.5.08.0013

Segundos embargos de declaração: horas extraordinárias

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Segundos embargos de declaração
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 10203-34.2018.5.03.0017

Execução: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1154-66.2010.5.03.0140

Vínculo de emprego com a tomadora de serviços: não aplicação

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Civil
Vínculo de emprego com a tomadora de serviços
+5

AGO 2026

STFRE 1.608.401 ED

Conversão em agravo interno: violação indireta à Constituição Federal

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral e a natureza infraconstitucional da matéria objeto do recurso extraordinário.

Direito Tributário
Conversão em agravo interno
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 12245-67.2015.5.01.0421

Vício na decisão embargada: controvérsia 50.012 inaplicável

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Vício na decisão embargada
+2

AGO 2026

STFARE 1.604.915 AgR

Servidor público: promoção por escolaridade adicional

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF, na aplicação do Tema 660 e na ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II. Questão em discussão 2.

Direito Administrativo
Servidor público
+2

AGO 2026

STFRE 1.605.358 AgR

Reajuste de 84,32%: má aplicação

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

Direito Administrativo
Reajuste de 84,32%
+4

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.599.738

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1001228-84.2019.5.02.0312

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade subsidiária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100360-37.2020.5.01.0341

Cerceamento de defesa: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Cerceamento de defesa
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2.218.691

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como em razão da ausência de…

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-ED-RR 20928-41.2016.5.04.0012

Alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1001316-56.2020.5.02.0064

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o…

Direito do Trabalho
Negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1853-51.2013.5.03.0108

Execução: interpretação do comando judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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