Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 12245-67.2015.5.01.0421
Vício na decisão embargada: controvérsia 50.012 inaplicável
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Controvérsia 50.012 inaplicável
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 50.012 INAPLICÁVEL. TEMAS 181 e 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência