TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1154-66.2010.5.03.0140
Vínculo de emprego com a tomadora de serviços: não aplicação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vínculo de emprego com a tomadora de serviços
- Não aplicação
- Distinção
- Fraude
- Subordinação direta evidenciada pelo tribunal regional
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 725 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário In Natura; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Unicidade Contratual; Abono Pecuniário; Tomador de Serviços / Terceirização; Restituição / Indenização de Despesa; Recurso; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Periciais; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Reflexos; Expurgos Inflacionários; Negativa de Prestação Jurisdicional