Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-RR 111-98.2012.5.03.0019

Terceirização de serviços: subordinação direta

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Terceirização de serviços
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10359-32.2023.5.03.0054

Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RR 2064-21.2014.5.02.0063

Execução: cessão de crédito de honorários advocatícios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 622-55.2019.5.05.0000

Sociedade de economia mista: diferenças salariais por isonomia

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Sociedade de economia mista
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10325-25.2021.5.03.0152

Prerrogativas da fazenda pública: coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prerrogativas da fazenda pública
+5

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.474.259

Decisão híbrida: aplicação do rito da repercussão geral e inadmissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão híbrida consistente em negativa de seguimento e inadmissão de recurso extraordinário, à vista da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 339 e 660 do STF, e da…

Direito Constitucional
Decisão híbrida
+1

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11473-54.2016.5.03.0182

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da dispensa
+5

AGO 2026

STFARE 1.607.541 AgR

Prazo para a apresentação das razões recursais

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela impossibilidade de reanálise da legislação infraconstitucional em sede de…

Processo Penal
Prazo para a apresentação das razões recursais

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 272-27.2022.5.20.0006

Descontos para a ams: aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Descontos para a ams
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10590-80.2021.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 391-12.2021.5.17.0101

Adicional de insalubridade: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 2264-32.2022.5.07.0023

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica
+2

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.101.443

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…

Direito Constitucional
Fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1177-25.2015.5.21.0014

Execução: nulidade da citação

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

STFARE 1.609.762 AgR

Tráfico de drogas: alegada ofensa aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tráfico de drogas. alegada ofensa aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. falta de repercussão geral: tema 660. perdimento de bens. necessário reexame do conjunto…

Processo Penal
Tráfico de drogas
+2

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