Prazo para a apresentação das razões recursais

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo para a apresentação das razões recursais. Art. 600, § 4º, CPP. Temas 339 e 660 da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela impossibilidade de reanálise da legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada e o acórdão recorrido cumpriram o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e (ii) verificar se as alegações de ofensa aos princípios constitucionais configuram violação direta ou apenas reflexa à Constituição, exigindo reexame de normas infraconstitucionais.

III. Razões de decidir

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão julgador fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, sem demandar manifestação sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.

4. A Corte também ratificou (Tema 660) que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando depender da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa apenas indireta ou reflexa à Constituição Federal, não ensejando reexame em recurso extraordinário.

5. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reanalisar a legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.