Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ROT 622-55.2019.5.05.0000
Sociedade de economia mista: diferenças salariais por isonomia
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- Diferenças salariais por isonomia
- Inviabilidade
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 315 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.