Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2026
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 521-75.2019.5.13.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 22079-60.2017.5.04.0221
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101683-39.2017.5.01.0226
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ROT 1001507-70.2018.5.02.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100779-20.2021.5.01.0342
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.599.110 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na deficiência da demonstração de existência da repercussão geral, ausência de violação ao art. 93, IX, CF/88, do Tema nº 660 e nos termos da decisão…
18
AGO 2026
STFHC 273.355 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. tema 181. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. ausência de contrariedade ao inc. IX do…
18
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 100474-70.2020.5.01.0342
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1194-35.2013.5.10.0015
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10868-80.2014.5.15.0009
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
STFARE 1.608.182 AgR
Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral, bem como a natureza infraconstitucional e…
18
AGO 2026
STFARE 1.595.840 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática, a qual se fundamentou na Súmula 279 do STF e porque a análise da alegada afronta aos…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 770-44.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1512-75.2014.5.02.0089
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10206-85.2016.5.18.0002
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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