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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 22079-60.2017.5.04.0221

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ARTIGO 896-A, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição; Reflexos; Hora Extra - Integração; Honorários Periciais

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