STFHC 273.355 AgR
Aplicação de repercussão geral na origem: tema 660
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Aplicação de repercussão geral na origem: tema 660
- Matérias não analisadas na decisão objeto da presente impetração
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGADA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO: NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.