Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10868-80.2014.5.15.0009
Incidência súmula nº 422: ausência de repercussão geral
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Incidência súmula nº 422
- Ausência de repercussão geral
- Vício na decisão embargada
- Plano de Saúde
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DEVOLUÇÃO VALORES PLANO MÉDICO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 422. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Saúde; Plano de Saúde