Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.616.466 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279 e 283, e, por fim, os óbices do…
14
SET 2026
STFARE 1.618.368 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.594.582 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.612.877 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
SET 2026
STFARE 1.562.517 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplicou a sistemática da Repercussão Geral na origem para negar seguimento ao apelo extremo, com base no art. 1030, I, a, do…
14
SET 2026
STFARE 1.613.263 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na incidência do Tema 660 de RG.
14
SET 2026
STFARE 1.616.430 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
STFARE 1.614.966 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
STFARE 1.609.087 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na aplicação do Tema 660 da…
14
SET 2026
STFRcl 98.231 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de ação rescisória. aplicação da sistemática da repercussão geral: temas 181, 401 e 660. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de competência do supremo tribunal…
14
SET 2026
STFARE 1.615.232 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, com fundamento nas…
14
SET 2026
STFARE 1.603.959 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
14
SET 2026
STFRE 1.617.110 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a recorrente sustenta violação ao princípio da colegialidade e aos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, em razão do…
14
SET 2026
STFARE 1.610.776 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que não houve prequestionamento de determinados dispositivos constitucionais e, quanto ao restante, pela aplicação do enunciado nº 636…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-AIRR 0010061-60.2017.5.03.0180
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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