Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.616.957 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.612.418 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à retroatividade excepcional da Lei nº 14.230/2021, que não…
14
SET 2026
STFARE 1.617.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; e (iii) aplicação dos Temas 339, 660 e 895 da repercussão…
14
SET 2026
STFARE 1.559.128 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.614.614 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
14
SET 2026
STFRE 1.616.108 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.483.987 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
STFARE 1.612.975 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; e (iii) Temas 339 e 660 da repercussão geral.
14
SET 2026
STFARE 1.613.339 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na aplicação do Tema 660 da…
14
SET 2026
STFARE 1.609.888 rito
Recursos extraordinários com agravo interpostos por Rafael Henrique Busa da Silva e Juliana Aparecida Ricco contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve suas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
14
SET 2026
STFRcl 97.316 AgR
Agravo Regimental em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
14
SET 2026
STFARE 1.610.314 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
14
SET 2026
STFARE 1.617.400 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado por Paulo Rogério Rodrigues Passos contra acórdão do TJDF que manteve a condenação do réu como incurso no art. 50, I, cumulado com parágrafo único, II, da Lei 6.766/1979 e art. 298 do Código Penal,…
14
SET 2026
STFARE 1.616.266 AgR
Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário tendo em vista o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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