Parcelamento irregular do solo: condenação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDENAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS CONSTITUCIONAIS, SE EXISTENTES, MERAMENTE REFLEXAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado por Paulo Rogério Rodrigues Passos contra acórdão do TJDF que manteve a condenação do réu como incurso no art. 50, I, cumulado com parágrafo único, II, da Lei 6.766/1979 e art. 298 do Código Penal, embora com redução de pena. No recurso, a parte alega, em suma, violações ao art. 5º, LV, e ao art. 93, IX, ambos da Constituição Federal. Aduz que não há prova da materialidade e autoria delitivas, nem da existência de dolo, que possam fundamentar a condenação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se estão presentes os óbices ao conhecimento e eventual provimento do recurso e se, de fato, o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ofensa meramente reflexa a dispositivos constitucionais, a dependerem de análise prévia também da legislação infraconstitucional, não abre a via do recurso extraordinário. É firme o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que “a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013, Tema nº 660/RG).

4. Importante consignar, notadamente no que concerne aos supostos vícios do art. 93, IX, da CF/88, que “inexiste obrigação do julgador de analisar todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento” (RE 1208521 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 20/03/2020). ncide, assim, a inteligência do Tema 339 do ementário da Repercussão Geral, segundo o qual é exigível do acórdão ou decisão que “sejam fundamentados, ainda que sucintamente”, não demandando a norma constitucional que haja “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.