Jurisprudências
Decisões que citam
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 98.865 AgR
Nos termos do RE nº 776.594/SP, Tema nº 919 da Repercussão Geral, consignou-se que os municípios não podem, com o fundamento de tratarem de assuntos de sua competência, invadir a competência da União e adentrar em matéria relativa à fiscalização do…
25
SET 2026
STFRE 1.604.277 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário.
14
SET 2026
STFARE 1.528.846 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento ao recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial relativo à anulação dos lançamentos questionados.
04
SET 2026
STFRE 1.609.790 AgR
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, discutindo a validade da cobrança de taxa municipal de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.842
Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões submetidas ao seu exame, inclusive a pretensão relativa à extensão dos efeitos da decisão aos débitos vindouros,…
21
AGO 2026
STFRE 1.609.719 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. taxa municipal. fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. invalidade. competência privativa da união. tema 919 de repercussão geral. RE 776.594.…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.228 AgR
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em desfavor de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento ambiental e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de…
15
JUN 2026
STFARE 1.582.730 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. serviço de telefonia. multa aplicada por município. ausência de realinhamento de cabos instalados em postes após notificação da irregularidade. competência…
09
JUN 2026
STFRE 1.597.387 AgR
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento ambiental e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de transmissão…
29
MAI 2026
STFADI 7.888 rito
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL contra a Lei Estadual n. 20.694/2019 e o Decreto n. 9.710/2020, ambos do Estado de Goiás, bem como a Resolução CEMAM nº 259/2024, na parte em que exigem…
22
MAI 2026
STFARE 1.591.798 AgR-segundo
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.952.032
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo fundamentado, acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
11
MAI 2026
STFRE 1.592.793 AgR
É incompatível com a Constituição a imposição de taxas ou multas pelos Municípios às empresas de telecomunicações, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, quando não evidenciado concreto interesse local.
11
MAI 2026
STFARE 1.582.730 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. serviço de telefonia. multa aplicada por município. ausência de realinhamento de cabos instalados em postes após notificação da irregularidade. competência do município para exercer…
11
MAI 2026
STFRE 1.592.318 AgR
É incompatível com a Constituição a imposição de taxas ou multas pelos Municípios às empresas de telecomunicações, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, quando não evidenciado concreto interesse local.
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