Competência tributária: taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Competência tributária. Taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações. Competência privativa da União. Execução fiscal extinta.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, discutindo a validade da cobrança de taxa municipal de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

2. O recurso busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança e a extinção da execução fiscal.

3. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e o Tribunal de Justiça manteve a sentença, sob o argumento de que o Tema 919 da repercussão geral não seria aplicável ao caso.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município possui competência para instituir taxas sobre a fiscalização do funcionamento de estações de rádio base, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; e (ii) verificar se a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do RE 776.594-RG/SP (Tema 919) beneficia o Município.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência da Corte é pacífica ao afirmar que, embora os Municípios tenham competência para regular o uso do solo urbano e fiscalizar o cumprimento de suas posturas administrativas, isso não lhes confere o poder de instituir taxas sobre a atividade de telecomunicações.

6. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 776.594-RG (Tema 919), de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, não cabendo aos Municípios instituir referida exação.

7. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 919 prevê que a cobrança é inválida a partir da publicação da ata de julgamento (9/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data.

8. No presente caso, a execução fiscal foi proposta após o referido marco temporal, o que torna a cobrança indevida.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo Interno e Recurso Extraordinário providos para extinguir a execução fiscal.