Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101107-48.2019.5.01.0041
Em relação ao "adicional de insalubridade", o Regional concluiu pela equiparação da atividade de limpeza de aeronaves desenvolvida pela reclamante à limpeza de banheiros públicos, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, bem como foi categórico ao afirmar…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11119-45.2022.5.03.0044
De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional…
18
DEZ 2024
TSTRR 20746-32.2017.5.04.0752
A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR 207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10177-79.2023.5.18.0102
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11486-66.2018.5.15.0144
Nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, do CPC e 765 da CLT, cabe ao juiz a direção do processo, sendo-lhe autorizada a determinação de produção de provas necessárias ou o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1000655-41.2018.5.02.0713
A decisão regional está fundamentada no exame da prova produzida a qual atestou que o reclamante, no cargo de gerente de projetos e serviços, detinha poderes para indicar colegas para promoção, para demissão e para admissão, bem como estava " investido dos…
18
DEZ 2024
TSTRR 1359-66.2017.5.12.0054
O recurso está calcado apenas em divergência jurisprudencial. Porém, os arestos apresentados não trouxeram a fonte oficial de publicação, pelos que inservíveis nos termos da Súmula n.º 337, I, alínea "a", do TST.
18
DEZ 2024
TSTRR 760-11.2022.5.12.0036
Retorno dos autos para eventual juízo de retratação.
18
DEZ 2024
TSTRR 360-43.2015.5.02.0481
A SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, acórdão publicado no DEJT de 12/11/2021), reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando as seguintes teses jurídicas: "I.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 882-13.2021.5.17.0006
A matéria invocada nos embargos de declaração (adicional de insalubridade limpeza de banheiros de uso coletivo) foi devidamente enfrentada pelo Regional.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 12673-38.2014.5.03.0030
O recorrente, ora agravante, não apontou, de forma pertinente, qualquer ofensa da CF. Note-se que a única referência que suas razões fizeram a dispositivo da Carta Magna encontra-se no título do tópico "3.1", no qual indicaram "VIOLAÇÃO DA SÚMULA 448 II DO…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000622-12.2022.5.02.0422
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
DEZ 2024
TSTRR 20072-18.2021.5.04.0751
Considerando que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior é no sentido de, no período anterior à vigência da Lei n. º 13.342/2016, não se reconhecer ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade , e, ao revés,…
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0020000-92.2023.5.04.0029
Mediante a decisão monocrática agravada deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente do contato com cimento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000308-64.2023.5.12.0036
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
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