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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101107-48.2019.5.01.0041

Rescurso de revista: adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Em relação ao "adicional de insalubridade", o Regional concluiu pela equiparação da atividade de limpeza de aeronaves desenvolvida pela reclamante à limpeza de banheiros públicos, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, bem como foi categórico ao afirmar que não ficou comprovada a eliminação da insalubridade por meio do fornecimento de EPIs. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 126 do TST, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade

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