Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
19
FEV 2025
TSTRR 958-66.2019.5.06.0312
In casu , extrai-se do acórdão recorrido que a segunda ré (AMBEV S.A.) não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, de forma expressa, em sua defesa e que "na realidade, a negativa que se apresenta na contestação da segunda empresa gravita em…
19
FEV 2025
TSTRR 11726-15.2020.5.15.0070
Divisando que o tema "Adicional de insalubridade - Agente Comunitário de Saúde" oferece transcendência "política", e diante da possível violação ao art. 9º-A, §3°, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, o provimento ao agravo…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10448-38.2022.5.15.0060
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula nº 448, II, do TST.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20419-27.2022.5.04.0101
A Corte Regional concluiu, à luz da prova testemunhal, que a autora mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que, por tal, razão, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade com grau máximo, na forma da NR-15…
19
FEV 2025
TSTRR 11465-63.2018.5.15.0056
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, agente comunitária de saúde, por toda a vigência do contrato de trabalho.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20842-58.2021.5.04.0024
O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST preceitua que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0016193-58.2023.5.16.0020
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que o trabalho da reclamante se desenvolveu em condições de insalubridade, considerando que o labor envolvia coleta de lixo e limpeza de banheiros em escola de grande…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000903-22.2023.5.21.0001
A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições do reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST.
18
FEV 2025
TSTRR 1001453-49.2022.5.02.0070
Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
18
FEV 2025
TSTRR-RR 0001053-93.2022.5.12.0031
Constatada possível violação ao art. 7º, XXII e XXVI, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas 47 e 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0011180-45.2022.5.03.0030
O Tribunal Regional concluiu com fundamento no laudo pericial (o qual se reportou ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 e a Súmula 448, II, do TST), que a reclamante, no cumprimento de tarefas e atividades na escola em que trabalhava, estava sujeita aos…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010456-20.2023.5.15.0144
O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com os termos do item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010774-94.2023.5.15.0049
O acórdão regional manteve a sentença que constatou que “a parte trabalhadora tinha contato com todo tipo de lixo, produzido por diversas pessoas (funcionários e público em geral que frequentava o local), fazendo inclusive a higienização de vários banheiros…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010939-75.2022.5.15.0050
Nos termos do item II da Súmula 448 do TST, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional…
18
FEV 2025
TSTRRAg 0000070-88.2024.5.08.0208
No caso dos autos, evidencia-se que a parte reclamada, ora agravante, não interpôs oportunamente recurso de revista em face do acórdão regional, tendo apenas o reclamante interposto o recurso de revista (fls. 198/207) contra decisão do regional que excluiu o…
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