Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000251-46.2023.5.12.0036
A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar, no grau máximo de insalubridade (40%).
28
MAI 2025
TSTRR 528-35.2021.5.12.0003
Antevendo a possibilidade de desfecho favorável ao recorrente, no mérito, deixo de apreciar o tema, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 536-69.2021.5.09.0011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (45 EMPREGADOS E CLIENTES) CARACTERIZAÇÃO .Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante era responsável pela limpeza de banheiro com…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1001982-22.2021.5.02.0614
Nos termos da Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000024-35.2023.5.09.0749
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
28
MAI 2025
TSTRR 11327-85.2020.5.03.0048
É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do…
28
MAI 2025
TSTED-EDCiv-RR 10280-43.2022.5.03.0101
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15.
28
MAI 2025
TSTAIRR 0000112-70.2023.5.09.0071
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000488-76.2022.5.02.0036
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000185-09.2023.5.09.3671
O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 602-04.2020.5.08.0208
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA DESFUNDAMENTADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO…
22
MAI 2025
TSTAg-RR 635-05.2018.5.22.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as diferenças relativas ao adicional de insalubridade.
22
MAI 2025
TSTRR 20723-55.2015.5.04.0009
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10640-86.2023.5.03.0183
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento da SbDI-1 do TST, segundo o qual " os valores constantes nos pedidos apresentados…
21
MAI 2025
TSTEmb 0000067-51.2024.5.08.0203
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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