TSTAg-AIRR 602-04.2020.5.08.0208
Intervalo intrajornada desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada desfundamentado
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA DESFUNDAMENTADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Transcendência